Bagagem Desacompanhada


Entende-se por bagagem desacompanhada a que chegar ao País, ou dele sair,amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente.

1. A bagagem desacompanhada deverá:


1.1. provir do país ou dos países de estada ou de procedência do viajante;
1.2. chegar ao País dentro dos três meses anteriores ou até seis meses posteriores ao desembarque do viajante. No caso de imigrante que, após ingressar no País em caráter temporário, consiga visto de permanência definitiva, o prazo de seis meses será contado a partir da data de concessão do referido visto.
1.3. a data do desembarque do viajante no País será comprovada mediante apresentação do bilhete de passagem ou do passaporte.
1.4 Aplica-se o tratamento de bagagem desacompanhada aos bens de viajante procedente do exterior, independentemente do meio de transporte utilizado para a remessa.

2. Isenção de caráter geral


2.1. A bagagem desacompanhada está isenta relativamente a livros, folhetos e periódicos;
2.2. A roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene e do toucador, calçados, desde que usados, para uso próprio do viajante, em quantidade equalidade compatíveis com a duração e a finalidade da sua permanência no exterior (art 8º - 117/98).

3. Isenção vinculada à qualidade do viajante


3.1. Brasileiro ou estrangeiro que retorna em caráter permanente O brasileiro e o estrangeiro, portador de Cédula de Identidade de Estrangeiro expedida pelo Departamento de Polícia Federal, que tiverem permanecido no exterior por período superior a um ano e retornarem em caráter definitivo, terão direito à isenção de impostos para os seguintes bens, usados, trazidos como bagagem desacompanhada:
* roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene e do toucador, ecalçados, para uso próprio do viajante;
* móveis e outros bens de uso doméstico;
* ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício;
* obras por ele produzidas. Aplica-se a isenção referida , ainda que os bens sejam trazidos na bagagem acompanhada. O tempo de permanência no exterior e o exercício da atividade profissional devem ser comprovados junto à autoridade aduaneira com jurisdição sobre o local de despacho dos bens.
3.2. Funcionário Integrante do Serviço Exterior Brasileiro
Funcionário brasileiro de carreira integrante do Serviço Exterior Brasileiro,nos termos da Lei 7.501, de 27 de junho de 1986, ou o assemelhado à carreira de diplomata, quando removido de ofício para o País, fica dispensado da exigência quanto ao prazo de permanência no exterior.
Considera-se assemelhado a funcionário da carreira de diplomata o servidor que, sem integrar a referida carreira, ocupe cargo de chefe de missão diplomática, de adido ou de adjunto nessa missão. Quando de sua remoção de um país para outro, no exterior, poderá enviar para o País parte dos bens que compõem a sua bagagem. Neste caso os bens deverão chegar ao País dentro dos três meses anteriores ou dos seis meses posteriores à data da efetivação da remoção, podendo o despacho da bagagem ser requerido por representante legal do servidor.
Aplica-se neste caso a isenção prevista no subitem 3.1
3.3. Imigrante
O imigrante que ingressar no País para nele residir deverá comprovar esta condição mediante a apresentação do visto permanente. Os bens integrantes da bagagem de estrangeiro que migrar para o País com visto temporário serão submetidos ao regime de admissão temporária pelo tempo necessário à obtenção do visto permanente, com base na Declaração Simplificada de Importação - DSI.
Aplica-se neste caso a isenção prevista no subitem 3.1
3.4. Diplomatas, Servidores de Organismos Internacionais e Técnicos Estrangeiros estão isentos de impostos os bens ingressados no País, inclusive automóveis, pertencentes a estrangeiros:
* integrantes de missões diplomáticas e representações consulares de caráter permanente, nos termos das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares. A bagagem destas pessoas não está sujeita a verificação aduaneira, salvo quando houver indícios de que contenha bens de importação ou de exportação proibida, ou bens que não se destinem a seu uso e instalação no País, inclusive dos membros da família, hipótese em que a verificação será realizada na presença do interessado ou do seu representante autorizado;
* funcionários, peritos, técnicos e consultores de representações permanentes de órgãos internacionais de que o Brasil seja membro, beneficiados comtratamento aduaneiro idêntico ao outorgado ao corpo diplomático;
* peritos e técnicos que ingressarem no País para desempenhar atividades em decorrência de atos internacionais firmados pelo Brasil, nos termos neles previstos. Esta isenção será reconhecida à vista da Requisição de Desembaraço Aduaneiro-REDA, expedida pelo Ministério das Relações Exteriores. À bagagem de funcionário consular honorário está sujeita ao tratamento previsto no item 1 dotópico III deste Guia.

4. Despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada


O despacho aduaneiro da bagagem desacompanhada deverá ser iniciado no prazo deaté noventa dias contado da data da descarga, com base na Declaração Simplificada de Importação - DSI, apresentada pelo viajante ou seu representante legal na unidade da Secretaria da Receita Federal em cuja jurisdição se encontrem os bens.
A DSI será instruída com a relação dos bens, conhecimento de carga original oudocumento equivalente e demais documentos pertinentes. Na relação de bens deverá constar a quantidade, a descrição, o valor dos bens eoutros elementos necessários à sua identificação. O despacho aduaneiro da bagagem desacompanhada somente poderá ser processado após a comprovação da chegada do viajante ao País, exceto quando se tratar de funcionário brasileiro de carreira integrante do serviço exterior brasileiro, ou o assemelhado da carreira diplomática, quando de sua remoção de um País para outro no exterior

5. Bagagem abandonada


5.1. Será considerada abandonada a bagagem acompanhada, que não for submetida adespacho aduaneiro no prazo de 30 dias, contado do desembarque do viajante;
5.2. Será considerada abandonada a bagagem desacompanhada, cujo despacho aduaneiro não for iniciado no prazo de noventa dias, contado da descarga ou for interrompido por prazo superior a sessenta dias, em razão de fato imputável aoviajante.

6. Informações complementares


6.1. O direito ao tratamento tributário previsto neste Guia transmite-se aos sucessores do viajante que falecer no exterior, mediante comprovação do óbito e corresponderá àquele que seria aplicado aos bens do viajante. 6.2. Desde que satisfeitas as normas que regulamentam as importações, poderão ser submetidos adespacho aduaneiro no regime comum de importação,
mediante a apresentação de declaração de importação, formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, os bens trazidos por viajante,excluídos do conceito de bagagem, descritos no item 1 do tópico I deste Guia.
6.3. As bebidas alcoólicas, fumo e seus sucedâneos manufaturados trazidos porviajante menor de 18 anos e os cigarros e bebidas de fabricação brasileira,destinados à venda exclusivamente no exterior, trazidas pelo viajante serão apreendidas para efeito de aplicação da pena de perdimento.
6.4. Os bens adquiridos pelo viajante em loja franca, por ocasião de sua chegada ao País, estão excluídos do conceito de bagagem e não devem, portanto, ser declarados na DBA, sem prejuízo da obrigatoriedade de sua apresentação à fiscalização aduaneira.
6.5. A transferência de propriedade ou cessão de uso, a qualquer título, dos bens referidos nos itens 3 deste Guia desembaraçados com isenção, fica condicionada à prévia autorização fiscal e ao pagamento dos impostos incidentesna importação, calculados segundo o regime comum de importação, com base no valor depreciado dos bens, sendo que a transferência ou a cessão de uso a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário far-se-ásem o pagamento de impostos.
6.6. O disposto neste Guia não se aplica à bagagem acompanhada de militar ou decivil transportada em veículo militar, procedentes do exterior, que transportem bens de origem estrangeira quando a descarga dos bens e o desembarque dos militares ou civis for efetuado na base militar alfandegada




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