Conceito de bagagem


Para os efeitos deste Guia, entende-se por bagagem os bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem. Incluem-se entre os bens de uso ou consumo pessoal aqueles destinados à atividade profissional do viajante, bem como utilidades domésticas.

1. Estão excluídos do conceito de bagagem:
1.1. bens cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação ou exportação com fim comercial ou industrial;
1.2. automóveis, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, casas rodantes e demais veículos automotores terrestres;
1.3. aeronaves;
1.4. embarcações de todo o tipo, motos aquáticas e similares, e motores para embarcações;
1.5. cigarros e bebidas de fabricação brasileira, destinados a venda exclusivamente no exterior;
1.6. bebidas alcoólicas, fumo e seus sucedâneos manufaturados, quando se tratar de viajante menor de dezoito anos;
1.7. e bens adquiridos pelo viajante em loja franca, por ocasião de sua chegada ao País.




Redes Sociais: